Governador sanciona prorrogação da lei de regularização de terras em SP até 2026

O governador Tarcísio de Freitas sancionou na segunda-feira (29), na Agrishow, em Ribeirão Preto, a prorrogação dos prazos da lei estadual 17.557/2022 de regularização fundiária de terras até o final de 2026. O texto entra em vigor nesta terça (30), com a publicação no Diário Oficial do Estado.

Com a extensão da validade, o Programa Estadual de Regularização de Terras do Governo de São Paulo vai continuar beneficiando milhares de assentados e pequenos, médios e grandes produtores rurais ao longo dos próximos anos.

Na manhã de segunda, o governador falou a expositores e visitantes da Agrishow sobre o compromisso da gestão estadual para pôr fim a disputas agrárias e dar mais segurança jurídica ao agronegócio .

“A regularização fundiária é um passo importante que estamos dando para a segurança jurídica no campo. O resultado é imediato, a gente está trazendo segurança jurídica e, com ela, está vindo o investimento. Contem sempre com o Governo do Estado de São Paulo, hoje é um dia para a gente celebrar a maior feira agrícola do Brasil e também para homenagear os nossos produtores e o agronegócio”, disse Tarcísio.

A prorrogação foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) na semana passada. A medida permite que o Governo de São Paulo continue a celebrar acordos administrativos ou judiciais para regularizar terras públicas.

Com a extensão do prazo, o programa estadual também amplia o potencial de impacto transformador em regiões mais vulneráveis, como o Pontal do Paranapanema e o Vale do Ribeira, onde conflitos no campo persistem há décadas devido à indefinição sobre títulos de propriedades rurais em áreas devolutas.

Atualmente, 7,2 mil famílias estão assentadas em 154 mil hectares de terra em todo o território paulista. A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) encerrou 2023 com a regularização de mais de 6 mil imóveis e mais de mil famílias assentadas tituladas.

Em imóveis urbanos, o número superou 3 mil famílias. As regularizações fundiárias ocorreram em 49 municípios, especialmente cidades menores e com baixo índice de desenvolvimento humano.

Nesta segunda, o Governo de São Paulo entregou 29 novos títulos e termos para regularização fundiária de imóveis rurais que somam mais de 13 mil hectares. Os acordos representaram acréscimo de R$ 35 milhões nas arrecadação do Estado para políticas de desenvolvimento.

Os recursos arrecadados com a alienação onerosa das terras devolutas são destinados prioritariamente para políticas públicas de saúde, educação e desenvolvimento social e econômico, priorizando os municípios onde havia litígios de terra.